Termos e Condições para Membros
Termos e Condições do Programa Baccarat Hotels
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. Ao aceder ou utilizar o Programa Baccarat Hotels (o «Programa»), concorda em ficar vinculado a all termos aqui descritos ou incorporados por referência. Se não concordar com all termos, não participe no Programa.
Os presentes Termos e Condições do Programa Baccarat Hotels («Termos») aplicam-se à sua participação como membro no Programa, o qual é gerido pela SH Group Hotels & Residences, U.S., LLC («SH»). A SH pode alterar os termos, condições, benefícios ou prémios do Programa a qualquer momento, sem aviso prévio. Os prémios e benefícios associados podem estar sujeitos a impostos. Qualquer obrigação de divulgação e responsabilidade fiscal é da sua exclusiva responsabilidade. A participação no Programa, a atribuição e o resgate das ofertas do Programa são nulos onde forem proibidos por lei e estão sujeitos aos regulamentos governamentais aplicáveis. Estes Termos só podem ser alterados por escrito pela SH, em conformidade com os presentes Termos.
ATENÇÃO: ESTES TERMOS INCLUEM UM ACORDO DA SUA PARTE PARA RESOLVER LITÍGIOS DECORRENTES DOS MESMOS OU DA SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA A TÍTULO INDIVIDUAL. LEIA A SECÇÃO 18 ABAIXO, POIS ESTÁ A RENUNCIAR A CERTOS DIREITOS, TAIS COMO O DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E O DIREITO DE INTENTAR UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A SH.
1. Elegibilidade. O Programa é gratuito e está disponível para qualquer pessoa que tenha atingido a maioridade na sua jurisdição e resida numa jurisdição que permita legalmente a participação no Programa. O Programa não está disponível para residentes de Cuba, Irão, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou da região da Crimeia, na Ucrânia. Para se inscrever no Programa, deve (i) fornecer informações pessoais válidas e precisas no momento da inscrição e (ii) não ter sido anteriormente excluído de qualquer programa de fidelidade ou similar pela SH. Os participantes só podem ter uma conta de membro. Não são permitidas contas conjuntas.
2. Estabelecimentos participantes. Os seguintes estabelecimentos geridos pela SH participam no Programa: Baccarat Hotel York («Estabelecimento(s) participante(s)»). A SH reserva-se o direito de adicionar ou retirar Estabelecimentos participantes a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade ou obrigação para consigo.
3. Inscrição. Sujeito aos requisitos de elegibilidade estabelecidos na Secção 1 dos presentes Termos, pode inscrever-se no Programa preenchendo de forma completa e precisa um formulário de inscrição no site do Programa ou numa Propriedade Participante. Deve indicar o seu endereço de e-mail atual ao inscrever-se no Programa. A SH reserva-se o direito de recusar a adesão ao Programa a qualquer candidato, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio por escrito.
4. Atribuição da conta de membro e do número de membro. Após a inscrição no Programa, será aberta uma conta de membro («Conta») e ser-lhe-á atribuído um número de membro. Não pode ter mais do que uma Conta em qualquer momento, e as Contas duplicadas estão sujeitas a cancelamento, a critério exclusivo da SH.
5. Perfil pessoal. As informações fornecidas por si serão mantidas num perfil de preferências pessoais («Perfil da Conta») associado à sua Conta. All fornecidas por si no seu Perfil da Conta devem ser válidas e precisas e devem ser mantidas atualizadas. As informações do cartão de crédito incluídas no seu Perfil da Conta serão utilizadas pelas Propriedades Participantes para garantir a sua estadia e para pagar quaisquer despesas de estadia e outros encargos, a menos que forneça um cartão de crédito diferente quando efetuar uma reserva, no check-in ou no check-out. Pode alterar a autorização do seu cartão de crédito para transações futuras no seu Perfil de Conta no site do Programa ou pode contactar o Apoio ao Membro através do endereço membersupport@shhotelsandresorts.com. Pode consultar o seu histórico de transações e atualizar os seus dados pessoais e preferências no seu Perfil de Conta. O seu número de membro ou nome de utilizador e palavra-passe são necessários para aceder ao site do Programa.
6. Utilização das informações pessoais recolhidas no formulário de inscrição. As informações pessoais que fornece à SH ao inscrever-se no Programa são recolhidas e tratadas em conformidade com a Declaração de Privacidade da SH, disponível emhttps://www.shhotelsandresorts.com/privacy-policy. O fornecimento de informações precisas é necessário para que a SH possa administrar adequadamente o Programa e proporcionar a cada membro oportunidades de maximizar os benefícios da sua adesão. Ao inscrever-se, concorda também com a transferência das suas informações pessoais para países onde se encontram as nossas instalações de processamento de informações, operações comerciais e hotéis, incluindo os Estados Unidos e outros países onde as leis de proteção de dados podem diferir das do seu país de origem.
7. Comunicações aos membros. All do Programa receberão comunicações da SH relativas ao Programa e, ao concordar com estes Termos e ao inscrever-se no Programa, o utilizador concorda em receber comunicações de marketing da SH. Se já não desejar receber tais comunicações, pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, seguindo as instruções incluídas em qualquer comunicação sobre como cancelar a subscrição. All as comunicações All serão enviadas para o seu endereço postal ou endereço de e-mail fornecido no Perfil da sua Conta, conforme por si designado. As comunicações entregues no endereço registado serão consideradas como recebidas um (1) dia útil após o envio, se entregues no seu endereço de e-mail, ou cinco (5) dias úteis após o envio, se enviadas para o endereço postal fornecido. Deve manter os seus endereços de e-mail e postal atualizados. Nem a SH nem o Programa assumirão qualquer responsabilidade por correio extraviado ou perdido, nem por quaisquer consequências daí decorrentes. A SH poderá também enviar-lhe, ocasionalmente, promoções, ofertas e outras comunicações, que podem incluir, sem limitação, itens de terceiros. Os itens de terceiros baseiam-se nas informações fornecidas à SH por si e em quaisquer dados adicionais que a SH possa manter. Pode alterar os seus dados pessoais e preferências de comunicação a qualquer momento no Perfil da Conta no site do Programa ou contactando o Apoio ao Membro.
8. Contactar o Apoio ao Membro. Sempre que contactar o Apoio ao Membro, a SH poderá fazer-lhe algumas perguntas de segurança para verificar a sua identidade. O Apoio ao Membro poderá monitorizar ou gravar as chamadas telefónicas para melhorar a qualidade do serviço.
9. Cancelamento da adesão. Sem prejuízo da legislação aplicável, a sua adesão ao Programa cessará automaticamente caso declare falência ou venha a ser objeto de um processo de falência. Pode cancelar a sua adesão ao Programa a qualquer momento, enviando um aviso por escrito de cancelamento para o Apoio ao Membro. A SH pode cancelar ou suspender, a seu exclusivo e absoluto critério, a sua Conta e adesão a qualquer momento, com efeito imediato e sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se a SH considerar que:
(a) Aguiu de forma inconsistente com as leis, regulamentos ou portarias aplicáveis;
(b) Deixado de pagar qualquer conta de hotel ou outra conta vencida à SH ou a uma Propriedade Participante;
(c) Agido de forma inadequada, fraudulenta, abusiva ou hostil;
(d) Infringido ou violado qualquer um destes Termos ou os Termos e Condições do Site da SH disponíveis emhttps://www.shhotelsandresorts.com/terms-conditions, que são aqui incorporados nestes Termos por referência;
(e) Reivindicou fraudulentamente a elegibilidade para obter benefícios; ou
(f) Envolveu-se em qualquer conduta indevida ou irregularidade relacionada com o Programa, incluindo, sem limitação, a utilização indevida ou o abuso de quaisquer benefícios dos membros do Programa.
10. Efeitos do cancelamento. O Programa e all os benefícios e serviços all são propriedade exclusiva da SH e não são propriedade sua nem de outros membros. Após o cancelamento da sua adesão ao Programa, por qualquer motivo, all os benefícios all serão perdidos e deixará de poder participar no Programa. Os benefícios do Programa não têm valor monetário, e a SH não irá compensar nem pagar em dinheiro quaisquer benefícios perdidos ou não utilizados. Se a SH cancelar a sua adesão por qualquer motivo que não seja inatividade, não poderá inscrever-se novamente no Programa, e qualquer nova conta aberta em seu nome e quaisquer benefícios obtidos nessa nova conta serão perdidos assim que forem detetados. Se cancelar a sua adesão, ou se a sua conta ficar inativa, poderá inscrever-se novamente no Programa numa data posterior, mas nenhum benefício anteriormente perdido ou expirado será restabelecido na sua conta.
11. Alteração do Programa. Salvo se expressamente proibido ou limitado pelas leis aplicáveis, a SH, a seu exclusivo e absoluto critério, tem o direito de alterar, limitar, modificar ou cancelar as regras, recompensas e outros benefícios do Programa a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Quaisquer alterações ao Programa entrarão em vigor a partir da data da publicação dessas alterações nesta página. Se não concordar com quaisquer alterações, o seu único recurso é encerrar a sua Conta. A SH pode, sem limitação: (i) alterar os benefícios do Programa, as Propriedades Participantes, as condições de participação, as regras para ganhar, resgatar, reter ou perder benefícios, ou as regras que regem a utilização dos benefícios; e/ou (ii) encerrar o Programa na sua totalidade.
12. Rescisão do Programa. A SH, a seu exclusivo e absoluto critério, pode rescindir o Programa, no todo ou em parte, mediante notificação enviada para o endereço de e-mail ou outro endereço associado à sua Conta. A seu exclusivo critério, a SH pode optar por substituir o Programa por um programa semelhante a qualquer momento, mas não é obrigada a fazê-lo, nem é obrigada a notificá-lo por escrito sobre qualquer programa substituto. Não poderá usufruir de quaisquer benefícios ou comodidades do Programa após a rescisão do mesmo. SE O PROGRAMA FOR ENCERRADO, ALL OU OUTROS BENEFÍCIOS SERÃO PERDIDOS A PARTIR DA DATA DE ENCERRAMENTO DO PROGRAMA, SEM QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE, E NENHUMA RECOMPENSA OU OUTRO BENEFÍCIO SERÁ HONRADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROGRAMA. QualquerEstabelecimento Participante pode encerrar a sua participação no Programa a qualquer momento, sem aviso prévio.
13. Ausência de garantias ou declarações implícitas. A SH não oferece quaisquer garantias ou declarações, expressas ou implícitas, relativamente ao Programa ou a quaisquer bens ou serviços fornecidos através do Programa ou pelas Propriedades Participantes.
14. Renúncia. A renúncia por parte da SH a qualquer violação dos termos do Programa por parte de qualquer membro não constituirá uma renúncia a qualquer outra violação anterior ou posterior dos termos do Programa. O facto de a SH não insistir no cumprimento rigoroso dos termos do Programa por parte de qualquer membro não será considerado uma renúncia a quaisquer direitos ou medidas que a SH possa ter contra esse ou qualquer outro membro. A SH pode renunciar ao cumprimento dos termos do Programa, a seu exclusivo critério.
15. Limitação de responsabilidade; Indemnização.
15.1 EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A SH GROUP HOTELS & RESIDENCES, U.S., L.L.C., AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS, QUALQUER ESTABELECIMENTO PARTICIPANTE OU QUALQUER UM DOS SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, SEJA COM BASE EM CONTRATO, DELITO OU DE OUTRA FORMA, QUE DECORRAM OU ESTEJAM DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM O PROGRAMA, ESTES TERMOS OU A OPERAÇÃO DO PROGRAMA PELA SH.
15.2 O utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar a SH, as suas afiliadas, as Propriedades Participantes e all seus e deles diretores, sócios, gestores, funcionários e agentes de e contra all e all , responsabilidades, danos, perdas, exigências ou despesas, incluindo honorários, custos e despesas de advogados, decorrentes de ou de alguma forma relacionados com: (i) a sua participação no Programa e a utilização de quaisquer benefícios associados ao Programa; (ii) a sua violação do presente Acordo; (iii) qualquer informação que forneça em relação à sua Conta; ou (iv) a sua violação da legislação aplicável ou a sua negligência grave ou conduta dolosa.
16. Elegibilidade para receber benefícios. Ao aceitar quaisquer benefícios, comodidades, ofertas, prémios ou serviços do Programa, o utilizador reconhece que é da sua responsabilidade determinar se é elegível para receber, e que é de facto elegível para receber, tais benefícios, comodidades, ofertas, prémios ou serviços do Programa, nos termos da legislação aplicável, das políticas relativas a presentes e das políticas de incentivos.
17. Notificação de elegibilidade. Deve notificar imediatamente a SH caso (i) não seja elegível, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, nos termos de quaisquer leis aplicáveis, políticas relativas a ofertas ou políticas de incentivos, para receber ou obter benefícios ao abrigo do Programa, ou (ii) tenha sido creditado na sua Conta qualquer benefício que não tenha obtido ou para o qual não seja elegível.
18. Acordo de Arbitragem. As partes concordam em resolver quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos ou com o Programa através de arbitragem vinculativa, numa base individual, conforme estabelecido abaixo.
18.1 RENÚNCIA. O UTILIZADOR COMPREENDE QUE, AO ACEITAR A ARBITRAGEM VINCULATIVA A TÍTULO INDIVIDUAL, (I) ESTÁ A RENUNCIAR AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E (II) NÃO PODERÁ APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO CONTRA A SH, OS SEUS PROPRIETÁRIOS, OPERADORES, ADMINISTRADORES, GERENTES OU QUALQUER UMA DAS SUAS OU DELES AFILIADAS NUMA AÇÃO COLETIVA, E O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR OU JUNTO UMA OU MAIS RECLAMAÇÕES DE PARTE NUMA AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO.
18.2 Conversações de boa-fé. O utilizador e a SH devem, em primeiro lugar, tentar resolver qualquer litígio através de conversações de boa-fé. Se as partes não conseguirem resolver o litígio através dessas conversações, qualquer uma das partes poderá submeter o litígio a arbitragem vinculativa, conforme previsto nos presentes Termos.
18.3 Arbitragem vinculativa. A arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem («AAA»), em conformidade com as suas Regras de Arbitragem para Consumidores, então em vigor e conforme alteradas no presente documento (as«Regras»). O utilizador e a SH concordam que este acordo de arbitragem envolve uma transação de comércio interestadual e, por conseguinte, a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e a aplicabilidade deste acordo de arbitragem. A arbitragem será conduzida por um (1) árbitro, que terá autoridade exclusiva para resolver quaisquer litígios decorrentes destes Termos, incluindo no que diz respeito à aplicabilidade e/ou formação destes Termos de arbitragem celebrados entre o utilizador e a SH. A parte que pretenda iniciar a arbitragem deve apresentar à outra parte uma Petição de Arbitragem, em conformidade com as Regras, e as partes acordarão posteriormente, de comum acordo, o árbitro. Se as partes não chegarem a acordo quanto ao árbitro no prazo de dez (10) dias, será nomeado um árbitro em conformidade com as Regras. Concorda que a arbitragem terá lugar exclusivamente na Cidade de Nova Iorque, Nova Iorque, e no Condado de Nova Iorque, Nova Iorque, EUA. No entanto, quando as alegações ou reconvenções divulgadas não excedam 25 000 dólares, o litígio poderá ser resolvido mediante a apresentação de documentos apenas/arbitragem documental (consulte as Regras para mais detalhes). Qualquer uma das partes pode, no entanto, solicitar uma audiência, ou o árbitro pode decidir que uma audiência é necessária. As decisões e o julgamento do árbitro serão definitivos e vinculativos para as partes. O árbitro não terá autoridade para conceder indemnizações além das estabelecidas nestes Termos. Cada parte arcará com as suas próprias despesas e honorários, incluindo os honorários dos seus próprios advogados, decorrentes da arbitragem, a menos que o árbitro determine que as suas reivindicações eram indevidas ou frívolas, caso em que o árbitro poderá exigir que reembolse a SH por determinados honorários e despesas, de acordo com as Regras.
18.4 Confidencialidade. O processo de arbitragem e as informações divulgadas durante o mesmo não podem ser reveladas a terceiros, salvo nos casos previstos na lei. As partes não farão quaisquer comentários ou declarações públicas sobre o objeto ou o resultado de qualquer arbitragem.
18.5 Resolução de litígios apenas no caso de uma decisão judicial que determine que a arbitragem é proibida por lei. Caso um tribunal com jurisdição competente determine que a lei aplicável proíbe a arbitragem de litígios decorrentes de, ou relacionados com, estes Termos, all , ações ou procedimentos serão instaurados exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais localizados no Condado de Nova Iorque, Nova Iorque, EUA, embora a SH se reserve o direito de instaurar qualquer processo, ação ou procedimento contra si por violação destes Termos no seu país de residência ou em qualquer outro país relevante. Renuncia a all e quaisquer all ao exercício de jurisdição sobre si por parte desses tribunais e à competência desses tribunais.
19. Prazo de prescrição para a apresentação de reclamações.QUALQUER CAUSA DE PEDIR OU RECLAMAÇÃO QUE POSSA TER DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU COM O PROGRAMA DEVE SER INTENTADA NO PRAZO DE UM (1) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; CASO CONTRÁRIO, TAL CAUSA DE PEDIR OU RECLAMAÇÃO PRESCRIBE DE FORMA DEFINITIVA.
20. Lei aplicável. Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado de Nova Iorque, EUA, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis, ficando estabelecido que a Secção 18 se regerá pela Lei Federal de Arbitragem.
Última modificação em 7 de junho de 2023